Cristiane Dias

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quarta-feira, 19 de junho de 2013

Todos contra PEC 37


O que é uma PEC?

PEC quer dizer Proposta de Emenda Constitucional.
Isso quer dizer que uma PEC, se aprovada, altera algum artigo da Constituição Federal,elaborada pela Assembléia Constituinte.

A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores.Ou seja se a PEC estivesse em vigor, o Ministério Público não teria poder para investigar o Mensalão.
Isso é um atentado a democracia, representa um retrocesso histórico, por esse motivo não devemos permitir que ela seja aprovada e para tal devemos nos mobilizar, já provamos que unidos podemos mudar este país.

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